PSD quer IVA a 6% na reabilitação urbana com efeitos retroativos a 2008

O PSD apresentou uma proposta no Parlamento para aplicar IVA de 6% às obras realizadas em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), sem exigir aprovação prévia de uma operação de reabilitação urbana. A medida terá efeitos retroativos a 2008.

O PSD entregou, no Parlamento, uma proposta que prevê aaplicação da taxa reduzida de IVA de 6% às empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imóveis ou espaços públicos localizados em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), independentemente da existência de uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU).

A medida inclui uma norma de interpretação autêntica, permitindo asua aplicação retroativa até 2008surgindo, esta proposta, num contexto de divergências entre o setor.

De acordo com o Jornal de Negócios citado pelo ECO, nos últimos anos, o entendimento seguido pelo Fisco e consolidado pelo Supremo Tribunal Administrativo passou a exigir não apenas que as obras se localizem em ARU, mas também que exista uma ORU aprovada para a zona em causa. Caso seja aprovada, a alteração legislativa poderá então inverter esse entendimento e encerrar um litígio.

Fonte: (re) portugal